Termos de Uso do Assinador

1. Objeto

Estes Termos regem especificamente a utilização do Assinador Adaptti, uma ferramenta digital para assinatura e gestão de documentos com validade jurídica.

2. Validade Jurídica das Assinaturas

O usuário reconhece que as assinaturas realizadas nesta plataforma possuem plena eficácia jurídica conforme a Medida Provisória nº 2.200-2/2001. A plataforma suporta assinaturas via Certificado Digital ICP-Brasil (A1 ou Nuvem/SafeID).

3. Guarda e Sigilo de Chaves

A Adaptti não armazena e não tem acesso às chaves privadas ou senhas (PIN/PUK) dos usuários. No caso do certificado A1, o processamento é feito localmente no navegador. A guarda segura da identidade digital é de responsabilidade exclusiva do titular.

4. Política de Exclusão de Documentos

Visando a segurança e o princípio da minimização de dados, a plataforma adota o armazenamento temporário: todos os documentos (originais e assinados) são excluídos permanentemente de nossos servidores após 7 dias corridos a partir do upload. O usuário deve baixar seus documentos assinados imediatamente após a conclusão do processo.

5. Prova de Integridade

O sistema gera um hash exclusivo para cada documento, permitindo a conferência de que o arquivo não foi alterado. A alteração de um único bit no arquivo PDF invalidará a prova de integridade.

6. Responsabilidade pelo Uso

O usuário é o único responsável pelo conteúdo dos documentos submetidos à plataforma e pela veracidade das informações dos signatários convidados.